As assimetrias da regulação estatal para a proteção de dados pessoais e a afirmação dos direitos fundamentais de primeira dimensão

Valter Shuenquener de Araujo, Maria Clara Mendonça Perim, Koryander Figueirêdo Ribeiro

Resumo


Este artigo analisa a regulação para a proteção de dados à luz dos direitos fundamentais individuais, diferenciando as funções do Estado como controlador ou regulador de bancos de dados. Parte-se da ideia de que o tratamento de dados é indispensável para os sistemas de mercado e do governo, mas implica sérios riscos de violação a direitos. O texto presume, ainda, que as variações de função do poder público em seus papéis regulatório e controlador importam para definir assimetrias. A partir disso, abordamos as possíveis colisões de direitos individuais com as demais dimensões dos direitos fundamentais, para propor que a regulação neste campo deve ser normativa, integral, efetiva e coerente, vedadas assimetrias regulatórias utilitaristas ou organicistas. Trata-se de uma pesquisa qualitativa e exploratória, cujas fontes são a ciência política e jurídica, bem como os precedentes judiciais. Os métodos são o dedutivo e a dialético.


Palavras-chave


Proteção de dados pessoais; regulação estatal; controle de bancos de dados; direitos fundamentais individuais; assimetrias regulatórias

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DOI: http://dx.doi.org/10.21056/aec.v22i87.1453

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