As assimetrias da regulação estatal para a proteção de dados pessoais e a afirmação dos direitos fundamentais de primeira dimensão

Autores

DOI:

https://doi.org/10.21056/aec.v22i87.1453

Palavras-chave:

Proteção de dados pessoais, regulação estatal, controle de bancos de dados, direitos fundamentais individuais, assimetrias regulatórias

Resumo

Este artigo analisa a regulação para a proteção de dados à luz dos direitos fundamentais individuais, diferenciando as funções do Estado como controlador ou regulador de bancos de dados. Parte-se da ideia de que o tratamento de dados é indispensável para os sistemas de mercado e do governo, mas implica sérios riscos de violação a direitos. O texto presume, ainda, que as variações de função do poder público em seus papéis regulatório e controlador importam para definir assimetrias. A partir disso, abordamos as possíveis colisões de direitos individuais com as demais dimensões dos direitos fundamentais, para propor que a regulação neste campo deve ser normativa, integral, efetiva e coerente, vedadas assimetrias regulatórias utilitaristas ou organicistas. Trata-se de uma pesquisa qualitativa e exploratória, cujas fontes são a ciência política e jurídica, bem como os precedentes judiciais. Os métodos são o dedutivo e a dialético.

Biografia do Autor

  • Valter Shuenquener de Araujo, Universidade do Estado do Rio de Janeiro

    Professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ (Rio de Janeiro-RJ, Brasil). Doutor em Direito Público pela UERJ. Doutorado-Sanduíche pela Ruprecht-Karls Universität de Heidelberg. Professor Associado de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da UERJ. Conselheiro do CNMP (2015-maio de 2020). Juiz Federal. Juiz Auxiliar e Instrutor no STF no período de 2011-2014. Juiz Auxiliar no TSE em 2015. Ex-Procurador do Estado do Rio de Janeiro. Ex-Procurador Federal. Ex-Advogado da PETROBRAS. E-mail: vsaraujo19@gmail.com

  • Maria Clara Mendonça Perim, Universidade do Estado do Rio de Janeiro
    Doutoranda em direito público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ (Rio de Janeiro-RJ, Brasil). Mestre em Saúde Coletiva (Políticas Públicas) pela Ufes. Promotora de Justiça da Defesa do Patrimônio Público no MPES. Membro auxiliar da Corregedoria Nacional do CNMP no período de 2014 a 2017. E-mail: mariaclaramperim@gmail.com.
  • Koryander Figueirêdo Ribeiro, Universidade do Estado do Rio de Janeiro
    Graduanda em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ (Rio de Janeiro-RJ, Brasil). Estagiária da Procuradoria da Fazenda Nacional no período de 2018 a 2020. E-mail: koryfigueiredo21@gmail.com.

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Publicado

2022-03-10

Edição

v. 22 n. 87 (2022): janeiro/março

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Artigos

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