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Direitos sociais, segurança jurídica e vedação de retrocesso

Edilson Pereira Nobre Junior

Resumo


A partir do reconhecimento dos direitos sociais como fundamentais, o presente artigo tem por objeto examinar os limites e possibilidades do poder de reforma constitucional e legislativa em sua alteração, reduzindo a proteção antes conferida para o cidadão. Será de inegável importância o estudo do princípio da segurança jurídica, bem como da realidade vivenciada por sistemas jurídicos estrangeiros, a partir da doutrina e de precedentes de suas cortes constitucionais.


Palavras-chave


constitucional; direito sociais; segurança jurídica; reforma; retrocesso

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DOI: http://dx.doi.org/10.21056/aec.v20i81.1433

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