O ilícito administrativo à luz do devido processo legal administrativo: perspectivas da aplicação das sanções administrativas a partir das disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Autores

  • Emerson Affonso da Costa Moura Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro

DOI:

https://doi.org/10.21056/aec.v21i85.1360

Palavras-chave:

ilícito administrativo, sanções administrativas, direito administrativo sancionador, devido processo administrativo, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

Resumo

A análise dos elementos centrais dos ilícitos e sanções administrativas à luz da tutela dos direitos e garantias decorrentes da cláusula geral do devido processo legal administrativo em cotejo as disposições previstas na Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro decorrente da reforma trazida pela Lei Federal nº 13.655/2018 é o tema posto em debate. Verifica-se, em que medida, o ilícito e as sanções administrativas enquanto inseridas em um Direito Punitivo se sujeitam à cláusula geral do devido processo legal e os seus princípios correlatos usualmente associados somente ao direito penal.

Biografia do Autor

  • Emerson Affonso da Costa Moura, Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro
    Professor Adjunto da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro e da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro-RJ, Brasil). Professor Convidado do Mestrado e Doutorado em Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Professor da Pós-Graduação em Direito Administrativo da Pontifícia Universidade Católica (PUC-RJ), Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e da Escola de Magistratura do Rio de Janeiro (EMERJ).  Doutor em Direito pela UERJ. Mestre em Direito Constitucional e Especialista em Direito Administrativo da Universidade Federal Fluminense (UFF). E-mail: emersonacmoura@yahoo.com.br

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Publicado

2021-09-30

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Artigos