A vinculatividade dos precedentes e a sua extensão à Administração Pública
DOI:
https://doi.org/10.21056/aec.v21i85.1357Palavras-chave:
processo civil, precedentes, vinculatividade, administração pública, Constituição Federal.Resumo
O objetivo deste trabalho é demonstrar, com base em elementos jurídico-normativos, que a vinculatividade dos precedentes também é extensível à Administração Pública, dada a incidência do princípio processual da boa-fé (CPC-2015, art. 5º), do dever que têm as partes de não litigarem contrariamente ao Direito (CPC-2015, art. 77, II) e dos princípios administrativos da legalidade e da eficiência (CRFB, art. 37, caput).Referências
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