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O aparente controle social no âmbito da Administração Pública brasileira

Luciana Kellen Santos Pereira Guedes, Edimur Ferreira de Faria

Resumo


Com esta pesquisa objetiva-se mostrar a inexistência de um controle social efetivo no Brasil e revelar que o controle social instituído no ordenamento jurídico brasileiro a partir da Constituição de 1988 é apenas aparente, em face da ausência de instrumentos necessários ou de estímulo à democracia participativa. Inicia-se com uma noção histórica do controle social e a implementação da democracia participativa na Constituição de 1988. Aponta-se o papel do controle social e analisam-se os institutos jurídicos à disposição da sociedade para fiscalizar as atividades dos entes estatais. Segue-se mostrando que, na verdade, esses institutos normativos dão apenas uma “aparência” de direito ao exercício do controle social. Identificam-se a ausência de instrumentos de fomento e de facilitação do controle social e a inexistência de proteção à população como fenômenos que obstacularizam o exercício de controle social efetivo. Esses mecanismos são necessários e inerentes ao controle social, sem os quais tornam sem força os enunciados que deles emanam. Ao final, defende-se a atuação efetiva do Estado na emissão de leis e atos infralegais, seja para a concretização de enunciados normativos existentes, seja para a introdução, no sistema jurídico brasileiro, de mecanismos novos de fortalecimento do controle social. O método de trabalho é o hipotético-dedutivo, e as investigações jurídico-interpretativa e jurídico-comparativa realizadas são eminentemente teóricas. O estudo teórico realizado está amparado por pesquisa bibliográfica, documental e visita a sítios institucionais, tendo como referencial teórico o filósofo Jacques Derrida, responsável pela introdução do estilo desconstrutivista. Os resultados apontam que o controle social do ordenamento jurídico brasileiro retrata uma democracia participativa aparente, voltada para atender aos interesses dos poderes político e econômico dominantes.

Palavras-chave


Controle social; Divulgação de dados; Denunciante de interesse público; Ação popular; Democracia participativa.

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Referências


BITENCOURT, Caroline Müller; BEBER, Augusto Carlos de Menezes. O controle social a partir do modelo da gestão pública compartida: da insuficiência da representação parlamentar à atuação dos conselhos populares como espaços públicos de interação comunicativa. Revista de Direito Econômico e Socioambiental, Curitiba, v. 6, n. 2 p. 232-253, jul./dez. 2015. Disponível em: https://periodicos.pucpr.br/direitoeconomico/article/view/9792/14006. Acesso em: 21 nov. 2021.

BITENCOURT, Caroline Müller; PASE, Eduarda Simonetti. A necessária relação entre democracia e controle social: discutindo os possíveis reflexos de uma democracia “não amadurecida” na efetivação do controle social da Administração Pública. Revista de Investigações Constitucionais, Curitiba, v. 2, n. 1, p. 293-311, jan./abr. 2015.Disponível em: https://revistas.ufpr.br/rinc/article/view/43663/26575. Acesso em: 21 nov. 2021.

BLANCHET, Luiz Alberto; MARIN, Tâmera Padoin Marques. A corrupção como violação de direitos humanos e a necessária efetividade da Lei no 12.846/13. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 18, n. 71, jan./mar. 2018. Disponível em: http://www.revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/930/788. Acesso em: 21 nov. 2021.

BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei n. 3.855/2019. Estabelece medidas contra a corrupção e demais crimes contra o patrimônio público e combate o enriquecimento ilícito de agentes públicos. Câmara dos Deputados, Brasília, 25 jul. 1985. Disponível em:. Acesso em: 10 mar. 2020.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil, 1988. Texto constitucional de 5 de outubro de 1988, com Emendas constitucionais de revisão. Diário Oficial da União, Brasília: [Senado Federal]. 1988. Disponível em: . Acesso em: 7 mar. 2020.

BRASIL. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Estratégia nacional de combate à corrupção e à lavagem de dinheiro: ações de 2016. Diário Oficial da União, Brasília, 10 dez. 2017. Disponível em: . Acesso em: 10 mar. 2020.

BRASIL. Ministério Público Federal. As dez medidas. Brasília: 5a Câmara de Coordenação e Revisão, 10 dez. 2017. Disponível em: . Acesso em: 10 mar. 2020.

BRASIL. Presidência da República. Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal [...]. Diário Oficial da União, Brasília, 5 maio 2000. Disponível em: . Acesso em: 7 mar. 2020.

BRASIL. Presidência da República. Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011. Regula o acesso a informações [...]. Diário Oficial da União, Brasília, 18 nov. 2011. Disponível em: . Acesso em: 7 mar. 2020.

BRASIL. Presidência da República. Lei n. 12.850, de 2 de agosto de 2013. Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal [...]. Diário Oficial da União, Brasília, 5 ago. 2013. Disponível em: . Acesso em: 7 mar. 2020.

BRASIL. Presidência da República. Lei n. 4.717, 29 de junho de 1965. Regula a ação popular. Diário Oficial da União, Brasília, 5 jul. 1965. Republicada em 8 abr. 1974 Disponível em: . Acesso em: 7 mar. 2020.

BRASIL. Presidência da República. Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985. Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente [...]. Diário Oficial da União, Brasília, 25 jul. 1985. Disponível em: . Acesso em: 7 mar. 2020.

DERRIDA, Jacques. Força de lei. São Paulo: Martins Fontes, 2010.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 12. ed. São Paulo: Atlas, 2000.

FARIA, Edimur Ferreira de. Controle da administração pública. In: FARIA, Edimur Ferreira de. Curso de direito administrativo positivo. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2015.

G20 ANTI-CORRUPTION ACTION PLAN. Protection of whistleblowers: study on whistleblower protection frameworks, compendium of best practices and guiding principles for legislation. [S.l.]: OECD, 2011. Disponível em: . Acesso em: 10 mar. 2020.

INTERNATIONAL principles for whistleblower legislation. Transparency Internacional, 5 nov. 2013. Disponível em: . Acesso em: 10 mar. 2020.

MENDONÇA, Crystianne. MELO, Luiz Carlos Figueira. Dever fundamental de publicidade administrativa: uma análise sob a transparência pública na gestão estatal e a efetividade da participação popular nas ações da Administração Pública brasileira. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 18, n. 71, jan./mar. 2018., p. 249. Disponível em: http://www.revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/828/787. Acesso em: 21 nov. 2021.

MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 33. ed. São Paulo: Atlas, 2016.

MOURÃO, Licurgo; FERREIRA, Diogo Ribeiro; PIANCASTELLI, Sílvia Motta. Controle democrático da administração pública. Belo Horizonte: Fórum, 2017.

OLIVEIRA, Juliana Magalhães Fernandes. A urgência de uma legislação whistleblowing no Brasil. Brasília: Senado Federal, maio 2015. Disponível em: . Acesso em: 10 mar. 2020.

PAIVA, Emília; FREITAS, Elton. Informações para as políticas públicas: o potencial do dataviva. In: MENDES, Gilmar; PAIVA, Paulo (Org.). Políticas públicas no Brasil. São Paulo: Saraiva, 2017.

ROCHA, Márcio Antônio. A participação da sociedade civil na luta contra a corrupção e a fraude: uma visão do sistema jurídico americano focada nos instrumentos da ação judicial qui tam action e dos programas de whistleblower. Revista de Doutrina do TRF4, Porto Alegre, n. 65, 30 abr. 2015. Disponível em: . Acesso em: 10 mar. 2020.

SAAD, Amauri Feres. Regime jurídico das políticas públicas. São Paulo: Malheiros, 2016.

SCHIER, Adriana da Costa Ricardo; MELO, Juliane Andrea de Mendes Hey. O direito à participação popular como expressão do Estado Social e Democrático de Direito. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 17, n. 69, jul./set. 2017. Disponível em: http://www.revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/825/679. Acesso em: 21 nov. 2021.

SCHULTZ, David; HARUTYUNYAN, Khachik. Combating corruption: the development of whistleblowing laws in the United States, Europe, and Armenia. Science Direct, 5 dez. 2015. Disponível em: . Acesso em: 10 mar. 2020.

STAFFEN, Márcio Ricardo; OLIVIERO, Maurizio. Transparência enquanto pretensão jurídica global. Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 15, n. 61, jul./set. 2015., p. 88. Disponível em: http://www.revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/23/367. Acesso em: 21 nov. 2021.

U.S. SECURITIES AND EXCHANGE COMMISSION (SEC). What we do. [S.l.]: SEC, 10 jun. 2013. Disponível em: . Acesso em: 10 mar. 2020.

U.S. SECURITIES AND EXCHANGE COMMISSION (SEC). Whistleblower awards over $ 300.000 million for tips resulting in enforcement actions. [S.l.]: SEC, 23 ago. 2019. Disponível em: . Acesso em: 10 mar. 2020.

UNITED STATES OF AMERICA. The False Claims Act: a primer. […]: Justice, 14 dez. 2017. Disponível em: . Acesso em 10 mar. 2020.




DOI: http://dx.doi.org/10.21056/aec.v21i83.1353

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