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Atuação estatal por indução: tributação extrafiscal como instrumento de efetivação das políticas públicas

Fabrício Motta, Leonardo Buíssa Freitas, Gabriel Buíssa Ribeiro Freitas

Resumo


O presente estudo pretende demonstrar a relevância da tributação extrafiscal como instrumento para a atuação estatal tanto na vida econômica quanto em questões sociais. Com a evolução do constitucionalismo, o Estado passa a exercer maior intervenção no domínio econômico, passando a governar por meio de políticas públicas. Nesse contexto, a função indutora da tributação se revela imprescindível para a consecução do desenvolvimento socioeconômico. A extrafiscalidade se apresenta então como instrumento necessário para a implementação de políticas públicas eleitas e assumidas pelo Estado.

Palavras-chave


intervenção estatal; indução econômica; tributação extrafiscal; políticas públicas; extrafiscalidade.

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DOI: http://dx.doi.org/10.21056/aec.v21i83.1352

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