As medidas legais de controle da COVID-19 (isolamento, quarentena e tratamento de saúde compulsório) e sua proporcionalidade

Autores

  • Luiz Antônio Freitas de Almeida Escola de Direito da Associação Sul-Mato-Grossense dos membros do Ministério Público

DOI:

https://doi.org/10.21056/aec.v20i80.1338

Palavras-chave:

direitos fundamentais, ponderação, proporcionalidade, direito à saúde, restrições.

Resumo

O presente artigo investiga algumas das medidas sanitárias previstas em lei brasileira para o controle da COVID-19 – isolamento, quarentena e tratamento de saúde compulsório –, a fim de examinar sua constitucionalidade. O texto considera-as como restrições a direitos fundamentais adotadas para a proteção do direito fundamental à saúde, especialmente na sua dimensão coletiva de saúde pública. Identificado um conflito normativo entre princípios constitucionais, usa-se a norma da proporcionalidade para estruturar a ponderação. Conclui-se que elas são proporcionais.

Biografia do Autor

  • Luiz Antônio Freitas de Almeida, Escola de Direito da Associação Sul-Mato-Grossense dos membros do Ministério Público
    Professor da Escola de Direito da Associação Sul-Mato-Grossense dos membros do Ministério Público (Campo Grande-MS, Brasil). Doutor em Ciências Jurídico-Políticas, Mestre e Especialista em Direitos Fundamentais, todos os títulos concedidos pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (clássica). Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul. Promotor de Justiça no Mato Grosso do Sul. E-mail: lafalmeida12@gmail.com.

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2020-09-01

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Artigos