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O direito fundamental à boa administração pública como linha interpretativa para a Lei de Improbidade Administrativa

Janriê Rodrigues Reck, Maritana Mello Bevilacqua

Resumo


Este trabalho versa sobre o direito fundamental à boa administração pública e as implicações do seu reconhecimento no ordenamento jurídico, especialmente em relação à lei de improbidade administrativa. O problema que norteia a pesquisa é identificar se o direito à boa administração pode ser usado como parâmetro de interpretação de análise das condutas ímprobas previstas nas lei nº 8.429/92. A metodologia que se utiliza para a abordagem é a hipotética-dedutiva, ante a lacuna de conhecimento identificada. O método de procedimento é o monográfico e a técnica de pesquisa a bibliográfica. O trabalho está dividido em três partes, sendo a primeira delas dedicada à extração do direito fundamental à boa administração do ordenamento brasileiro; a segunda elucida a dimensão objetiva desse direito; e a última se dedica a testar o seu uso como orientação para a interpretação da lei de improbidade administrativa. A conclusão é de que o direito fundamental à boa administração ainda precisa avançar cientificamente, mas possui bases suficientes para ser um bom orientador à atividade interpretativa tanto do aplicador do direito quanto do próprio gestor público e, com esta pesquisa, espera-se contribuir para um aperfeiçoamento da temática.


Palavras-chave


direito fundamental à boa administração; Administração Pública; improbidade administrativa; interpretação; dimensão objetiva.

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Referências


ALEXY, R. Teoria dos direitos fundamentais. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2017.

BANDEIRA DE MELLO, C. A. Curso de direito administrativo. 30. ed. rev. atual. São Paulo: Malheiros, 2013.

BINENBJOM, Gustavo. Uma teoria do direito administrativo: direitos fundamentais, democracia e constitucionalização. 3. ed. rev. atual. Rio de Janeiro: Renovar, 2014.

BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, [2019]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em 26 maio 2019.

BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 34 ed. atual. São Paulo: Malheiros, 2019.

CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e teoria da Constituição. 7. ed. Coimbra: Almendina, 2006.

CARVALHO, Valter Alves. O direito à boa administração pública: uma análise no contexto dos direitos de cidadania no Brasil. Niterói, 2013. 120 f. Dissertação (Mestrado) – Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional, Universidade Federal Fluminense. Disponível em: http://ppgdc.sites.uff.br/wp-content/uploads/sites/34/2017/06/DISSERTAÇÃO_-_Valter_Alves_Carvalho.pdf. Acesso em: 26 maio 2019.

CASIMIRO, Ligia Maria Silva Melo de. Administração Pública e planejamento no estado brasileiro: qual a contribuições a ser feita pelo direito administrativo?. Revista Jurídica, Curitiba, vol. 4, n. 45, p. 56-76, 2016. DOI:10.6084/m9.figshare.4622497. Disponível em: http://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/RevJur/article/view/1763/1155. Acesso em: 24 jul. 2019.

ESPANHA. Constituição espanhola (1978). Disponível em: Acesso em: 26 maio 2019.

FARIA, Luzardo; BIANCHI, Bruno Guimarães. Improbidade administrativa e dano ao Erário presumido por dispensa indevida de licitação: uma crítica à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 18, n. 73, p. 163-187, jul./set. 2018.

FERNANDES, Sophie Perez. A boa administração nas ‘calhas de roda’ dos discursos jurídico-constitucionais português e da União - ‘gira a entreter a razão’…?. UNIO EU Law Journal, Braga, vol 3, n. 1, p. 95-113, jan. 2017.

FORTINI, Cristiana; SHERMAM, Ariane. Corrupção: causas, perspectivas e a discussão sobre o princípio do bis in idem. Revista de Investigações Constitucionais, Curitiba, vol. 5, n. 2, p. 91-112, mai./ago. 2018.

FREITAS, Juarez. Discricionariedade administrativa e o direito fundamental à boa administração pública. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2009.

FREITAS, Juarez. Políticas públicas, avaliação de impactos e o direito fundamental à boa administração. Sequência (Florianópolis), Florianópolis, n. 70, p. 115-133, jun. 2015. DOI: http://dx.doi.org/10.5007/2177-7055.2015v36n70p115. Disponível em: http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2177-70552015000100115&lng=en&nrm=iso. Acesso em: 20 jul. 2019.

GAJARDONI, Fernando da Fonseca et al. Comentários à lei de improbidade administrativa: lei 8.429, de 02 de junho de 1992. 1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014. E-book.

GIL, José Luis Meilán. Una construcción jurídica de la buena administración. A&C - Revista de direito administrativo & constitucional, Belo Horizonte, ano 13, n. 74, p. 13-44, out./dez. 2013. DOI: http://dx.doi.org/10.21056/aec.v13i54.111. Disponível em: http://www.revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/111. Acesso em: 23 jul. 2019.

HACHEM, Daniel Wunder. Tutela administrativa efetiva dos direitos fundamentais sociais: por uma implementação espontânea, integra e igualitária. Curitiba, 2014, 614 f. Tese (Doutorado) – Programa de Pós Graduação em Direito, Universidade Federal do Paraná.

ITÁLIA. Constituição italiana (1947). Disponível em: Acesso em: 26 maio 2019.

JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de direito administrativo. 5. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. E-book.

KOHLS, Cleize Carmelinda. LEAL, Mônia Clarissa Hennig Leal. Boa administração pública e fundamentos constitucionais das políticas públicas na perspectiva do Supremo Tribunal Federal. Revista de Estudos Constitucionais, Hermenêutica e Teoria do Direito (RECHTD), v. 7, n. 2, p. 188-196, maio/ago. 2015. DOI: 10.4013/rechtd.2015.72.08. Disponível em: http://revistas.unisinos.br/index.php/RECHTD/article/view/rechtd.2015.72.08/4725. Acesso em: 23 jul. 2019.

LEAL, Mônia Clarissa Hennig. Jurisdição Constitucional Aberta: reflexões sobre a legitimidade e os limites da jurisdição constitucional na ordem democrática - uma abordagem a partir das teorias constitucionais alemã e norte-americanas. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007.

LEAL, Rogério Gesta. Corrupção, democracia e mercado: horizontes turvos. Revista de Direito Econômico e Socioambiental, Curitiba, v. 8, n. 2, p. 303-329, maio/ago. 2017.

LEAL, Rogério Gesta. Estado, democracia e corrupção: equações complexas. Revista de Investigações Constitucionais, Curitiba, vol. 6, n. 1, p. 91-106, jan./abr. 2019.

MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo Moderno. 21. ed. rev. atual. amp. Belo Horizonte: Fórum, 2018.

MENDES, Gilmar Ferreira. COELHO, Inocêncio Mártires. BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Hermenêutica Constitucional e direitos fundamentais. Brasília: Brasília Jurídica, 2000.

OSÓRIO, Fábio Medina. Teoria da improbidade administrativa. 1. ed. São Paulo: Thomson Reuters, 2019. E-book.

PARLAMENTO EUROPEU. Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Jornal Oficial das Comunidades Europeias, [2000]. Disponível em: http://www.europarl.europa.eu/charter/pdf/text_pt.pdf. Acesso em: 3 jun. 2019.

PARLAMENTO EUROPEU. Código Europeu de Boa Conduta Administrativa. [2001]. Disponível em: https://www.ombudsman.europa.eu/pdf/en/3510. Acesso em: 3 jun. 2019.

PAULO NETO, Carlos Romero Lauria. Concretização dos direitos fundamentais sociais: funções objetiva e subjetiva e problemas de aplicabilidade e justiciabilidade. Revista Direito e Desenvolvimento, v. 1, n. 1, p. 237-269, jun. 2010.

PONCE, Juli. Good Administration and Administrative Procedures. Indiana Journal of Global Legal Studies, v. 12, n. 2, p. 551-588, 2005. Disponível em: https://muse.jhu.edu/article/207178. Acesso em: 20 maio 2019.

RECK, Janriê Rodrigues. BITENCOURT, Caroline Müller. Direito Administrativo e o diagnóstico de seu tempo no Brasil. A&C - Revista de direito administrativo & constitucional, Belo Horizonte, ano 19, n. 75, p. 241-246, jan./mar. 2019. DOI: http://dx.doi.org/10.21056/aec.v20i75.1075. Disponível em: http://www.revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/1075. Acesso em: 23 jul. 2019.

RODRÍGUEZ-ARANA MUNÕZ, Jaime. Sobre el derecho fundamental a la buena adminis-tración y la posición jurídica del ciudadano. A&C - Revista de direito administrativo & constitucional, Belo Horizonte, ano 12, n. 47, p. 13/50, jan/mar. 2012. DOI: http://dx.doi.org/10.21056/aec.v12i47.188. Disponível em: http://www.revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/188. Acesso em: 23 jul. 2019.

SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais: uma teoria geral dos direitos fundamentais na perspectiva constitucional. 12. ed. rev. atual. ampl. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2015.

TAVARES, André Ramos. Curso de direito constitucional. 16. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.

VICTORINO, Fábio Rodrigo. Evolução da teoria dos direitos fundamentais. Revista CEJ, Brasília, ano 11, n. 39, p. 10-21, out./dez. 2007.




DOI: http://dx.doi.org/10.21056/aec.v20i79.1194

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