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A prevenção e a repressão ao fenômeno multinacional da corrupção: o papel indutivo dos instrumentos normativos internacionais e regionais sobre o ordenamento jurídico brasileiro atinente à matéria como forma de proteção multinível aos direitos fundamentais

Felipe Dalenogare Alves, Mônia Clarissa Hennig Leal

Resumo


Este trabalho expõe o resultado de uma pesquisa bibliográfica, utilizando-se dos métodos fenomenológico-hermenêutico, para fins de abordagem, e histórico e monográfico, a título procedimental, sobre a temática da corrupção, tendo por objetivo principal realizar, além de uma investigação histórica acerca da corrupção no Brasil, uma análise dos principais instrumentos normativos de âmbito internacional e regional de prevenção e repressão ao fenômeno, os quais colaboram a uma proteção multinível dos direitos fundamentais. No decorrer do trabalho, buscou-se o esclarecimento de questões importantes à temática, como o seguinte problema: o ordenamento jurídico interno brasileiro tocante à matéria apresenta influência e compatibilização a esses instrumentos internacionais? Por fim, conclui-se que, mesmo que a multiplicidade dimensional que abarca o tema possa acarretar lacunas, é possível constatar que o Estado brasileiro, ainda que lentamente, normativamente, caminha no sentido de prevenir e reprimir os atos de corrupção, influenciado e compatibilizado aos instrumentos internacionais condizentes à matéria.

Palavras-chave


Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção; Convenção Interamericana contra a Corrupção; políticas públicas de combate à corrupção; proteção multinível de direitos; vinculação e adequação da legislação interna.

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DOI: http://dx.doi.org/10.21056/aec.v19i78.1183

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