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Compliance na administração pública brasileira

Valter Shuenquener de Araújo, Bruna de Brito André dos Santos, Leonardo Vieira Xavier

Resumo


O objetivo do presente artigo é o de analisar a atual adoção dos programas de compliance pela Administração Pública brasileira, abordando os diplomas existentes sobre o tema e os requisitos elencados pela doutrina nacional e estrangeira para que o programa de compliance público seja eficaz e apto a prevenir a prática de condutas corruptivas. A metodologia adotada será focada na pesquisa bibliográfica e na análise da legislação em vigor.

Palavras-chave


compliance; administração pública; lei anticorrupção; integridade; corrupção.

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DOI: http://dx.doi.org/10.21056/aec.v19i77.1176

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