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As alterações da LINDB e a ponderação dos atos administrativos

Ricardo Marcondes Martins

Resumo


Examina-se neste estudo o impacto das alterações da Lei de introdução às normas do direito brasileiro (Decreto-lei 4.657/42), empreendidas pela Lei Federal 13.655/18, sobre a teoria dos atos administrativos. Fez-se um breve panorama das principais alterações que essa teoria sofrera nos últimos anos: primeiro, em decorrência da aplicação a ela da teoria dos três planos jurídicos, e, pois, da percepção de que atos inválidos, quando eficazes, geram efeitos no mundo jurídico; segundo, da consequente reformulação da teoria da extinção dos atos e do desenvolvimento da teoria da modificação; terceiro, em razão da teoria da ponderação e, por conseguinte, da revisão da edição e da correção normativas. Concluiu-se que as alterações legais resultaram do fato de que a comunidade jurídica não vem atentando para a evolução científica do tema no cotidiano da administração pública brasileira. Procurou-se, pela edição da lei, levar os órgãos de controle a atentarem para esses avanços. 


Palavras-chave


introdução às normas do direito brasileiro; ato administrativo; invalidação; teoria dos três planos; ponderação.

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DOI: http://dx.doi.org/10.21056/aec.v20i79.1139

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