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Controle jurisdicional das políticas públicas de saúde através da inclusão de medicamentos na relação de medicamentos essenciais do Sistema Único de Saúde

Emerson Luís Dal Pozzo, Ronaldo de Paula Mion

Resumo


O fornecimento de medicamentos é uma das pretensões que decorre do direito fundamental social à saúde, sendo que para promover este direito e equilibrar as contas públicas, o Estado – através do Sistema Único de Saúde - utiliza-se de um importante instrumento, qual seja, a Relação de Medicamentos Essenciais. Tais relações consistem em listas de medicamentos que devem atender às necessidades de saúde prioritárias da população brasileira, logo, fazem parte das estratégias de política pública na área da saúde. Ocorre que, é comum a ausência de medicamentos essenciais nessas relações, o que acarreta inúmeras demandas judiciais de natureza individual, muitas delas envolvendo o mesmo medicamento. A partir da dimensão objetiva dos direitos fundamentais, pretende-se desenvolver no presente estudo uma análise acerca da possibilidade de realização de controle jurisdicional de políticas públicas via instrumentos coletivos, através do qual a decisão do Poder Judiciário determine ao Estado a inclusão de um medicamento específico na relação de medicamentos essenciais.

Palavras-chave


direito fundamental à saúde; medicamentos; dimensão objetiva; política pública; controle jurisdicional.

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DOI: http://dx.doi.org/10.21056/aec.v19i77.1113

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