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Dever judicial de considerar as consequências práticas da decisão: interpretando o art. 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Fredie Souza Didier, Rafael Alexandria Oliveira

Resumo


O presente artigo analisa o conteúdo normativo e dogmático do art. 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que impõe ao juiz o dever de considerar as consequências práticas da sua decisão quando baseada em valores jurídicos abstratos.

Palavras-chave


decisão judicial; princípios normativos; consequências práticas; pragmatismo jurídico; Lei de Introdução às Normas do Direito Brasil.

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DOI: http://dx.doi.org/10.21056/aec.v20i75.1068

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