Acesso Livre Acesso Livre  Acesso restrito Acesso Restrito

Parcerias público-privadas como instrumento de desenvolvimento da infraestrutura educacional no Brasil

Fernando Borges Mânica, William Geraldo Azevedo

Resumo


Embora o direito fundamental à educação de qualidade seja garantido pela Constituição da República de 1988, ele está distante de ser alcançado no Brasil. E um dos principais motivos que justificam a baixa qualidade no ensino fundamenta-se na precária infraestrutura do sistema público educacional.  Nesse contexto, o presente trabalho tem por objetivo averiguar se a gestão da infraestrutura da rede pública de educação pode ser exercida em parceria com o setor privado, especificamente, por meio da celebração dos contratos de concessão previstos na Lei Federal 11.079/04. A partir da utilização da técnica investigativo-bibliográfica, analisar-se-á o preceito constitucional do direito educação, sob o enfoque da multifuncionalidade dos direitos fundamentais, quais os efeitos que dele decorrem. Em um segundo momento, serão apresentadas as características dos contratos de concessões inseridos pela Lei 11.079/04. Após, realizar-se-á cotejo entre as características apresentadas e a obrigatoriedade de a Administração promover adequadamente, sob o viés organizacional, a educação da rede pública de ensino, demonstrando-se a viabilidade jurídica de se desenvolver a infraestrutura educacional por meio de contratos de concessão administrativa.

Palavras-chave


multifuncionalidade dos direitos fundamentais; educação; faceta organizacional; infraestrutura; parcerias público-privadas.

Texto completo:

PDF

Referências


ALEXY, Robert. Teoría de los derechos fundamentales. 2. ed. Madrid: Centro de Estudios Políticos y Constitucionales, 2007.

AZEVEDO MARQUES NETO, Floriano de. Do contrato administrativo à administração contratual. Revista do Advogado, São Paulo, n. 107, 2009.

BACELLAR FILHO, Romeu Felipe. Dignidade da Pessoa Humana, direitos fundamentais e direito administrativo. Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo, Santa Fé, vol. 1, n. 2, p. 247-254, jul./dic. 2014.

BITENCOURT NETO, Eurico. Transformações do Estado e a Administração Pública no século XXI. Revista de Investigações Constitucionais – NINC, Curitiba, vol 4, n. 1, p. 207-225, jan/abr. 2017.

BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. Malheiros: São Paulo, 1996.

CAMARATTA, Martin. RIVERO, Antonela. Nuevos paradigmas desde la Administración Pública para la tutela efectiva de los derechos económicos, sociales y culturales. Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo, Santa Fé, vol. 2, n. 2, p. 123-142, jul./dic. 2015.

CARMO, Erinaldo Ferreira do; ROCHA, Enivaldo Carvalho da. A educação como direito universal. Revista Brasileira de Direito Público – RBDP, Belo Horizonte, ano 12, n. 45, p. 137-148, abr./jun. 2014.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella Parcerias na administração pública. Concessão, Permissão, Franquia, Terceirização, Parceria Público-Privada e outras formas. 5. Ed. São Paulo: Atlas, 2005.

DOTTA, Alexandre Godoy. Public policies for the assessment of quality of the Brazilian higher education system. Revista de Investigações Constitucionais – NINC, Curitiba, vol 3, n. 3, p. 53-69, set./dez. 2016.

FERRARI, Regina Maria Macedo Nery. Autonomia municipal no Estado federal brasileiro. Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo, Santa Fe, vol. 1, n. 2, p. 199-208, jul./dic. 2014

FREITAS. Juarez. Parcerias Público-Privadas (PPPs) e desafios regulatórios. A & C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional. Belo Horizonte, n. 23, ano 6, p. 145-177, jan/mar. 2006.

GALVÃO, Ciro di Benatti. Planejamento administrativo e concretização das atribuições administrativas dos entes municipais. A & C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional. n. 62, p. 221-235, 2015

GUIMARÃES, Fernando Vernalha. Parceria Público-Privada. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2013.

GUIMARÃES, Fernando Vernalha. Alocação de Riscos na PPP. In: JUSTEN FILHO, Marçal; SCHWIND, Rafael Walbach. Parceria-Público Privadas. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015.

HACHEM, Daniel Wunder. A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais. Revista Direitos Fundamentais & Democracia (UniBrasil), v. 14, n. 14.1, Curitiba, UniBrasil, p. 618-688, ago./dez. 2013.

______. Tutela administrativa efetiva dos direitos fundamentais sociais: por uma implementação espontânea, integral e igualitária. Curitiba, 2014. 614 f. Tese (Doutorado) – Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal do Paraná.

INOVA BH. Obrigações do Privado. Disponível em: Acesso em: 07 fev. 2018.

JUSTEN FILHO, Marçal; SCHWIND, Rafael Wallbach. Introdução: Reflexões iniciais a partir dos 10 anos da lei das PPP. In: ______. Parcerias Públicos-Privadas: reflexões sobre os 10 anos da lei 11.079/2004. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 31-50

LIMA, Carolina Alves de Souza. A conquista da educação como direito fundamental. Revista Brasileira de Estudos Constitucionais – RBEC, Belo Horizonte, ano 9, n. 32, p. 1115-1137, maio/ago. 2015.

MÂNICA, Fernando; MENEGAT, Fernando. Teoria Jurídica da Privatização: Fundamentos limites e técnicas de interação público-privada no Direito Brasileiro: Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2017.

MÂNICA, Fernando; MIRANDA, Gustavo. Participação privada no planejamento e modelagem do objeto dos contratos administrativos de infraestrutura. Inédito.

MOREIRA NETO, Diego de Figueiredo. Administração Pública gerencial. Revista de Direito, Rio de Janeiro, v. 2, n. 4, p. 37 – 44, jul./dez. 1998.

NETTO, Luísa Cristina Pinto e. Os direitos sociais como limites materiais à revisão constitucional. Salvador: Editora Juspodivm, 2009.

NOHARA, Irene Patrícia. Desafios jurídicos das parcerias público-privadas (PPPs) e desenvolvimento nacional sustentável. Revista de Direito Econômico e Socioambiental, Curitiba, v. 5, n. 2, p. 184-203, 2014.

NOVAIS, Jorge Reis. As restrições aos direitos fundamentais não expressamente autorizadas pela Constituição. Coimbra: Coimbra Editora, 2003.

OLIVEIRA, Rafael Arruda. Parcerias na educação pública com entidades do Terceiro Setor: limites e possibilidades na atividade de fomento. Fórum de Contratação e Gestão Pública – FCGP, Belo Horizonte, ano 14, n. 163, p. 53-60, jul. 2015.

PRADO, Inês Coimbra Almeida. Regulação e gestão pública de contratos de logo prazo. In Oficina de PPPs e Concessões. São Paulo, palestra proferida em 09 nov. 2017.

PPP BRASIL. Belo Horizonte multa concessionária de PPP de escolas. Disponível em: Acesso em: 06 fev. 2018.

SCHIER, Paulo Ricardo; SCHIER, Adriana da Costa Ricardo. Serviço público adequado e a cláusula de proibição de retrocesso social. Revista de Direito da Administração Pública, Niterói, v. 2, n. 1, p. 204-223, jan./jun. 2016

SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 34. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2011.

SUNDFELD, Carlos Ari. Guia jurídico das parcerias público-privadas. In: SUNDFELD, Carlos Ari (Coord.). Parcerias público-privadas. São Paulo: Malheiros, 2005

TRANSPARÊNCIA BRASIL Transparência Brasil e Observatório Social lançam projeto Obra Transparente. Disponível em Acesso em 10 ago. 2017.

VALDEZ, Oscar Rafael Aguilar. Reflexiones sobre la titularidad y el título de intervención estatal en las infraestructuras públicas. Revista de Direito Econômico e Socioambiental, Curitiba, v. 6, n. 1, p. 114-139, 2015.

VALLE, Vivian Cristina Lima López. Autoridade e consenso nos contratos administrativos: um reposicionamento do regime jurídico contratual brasileiro à luz da doutrina europeia dos contratos administrativos. In: GABARDO, Emerson; HACHEM, Daniel Wunder; SALGADO, Eneida Desiree (Coord.). Direito administrativo e suas transformações atuais. Curitiba: Ithala. 2016, p. 469

ZOCKUN, Carolina Zancaner; MANGULLO, Marcella Querino; LAGE, Ricardo Teixeira. O direito à educação e a Lei 12.711/2012 (Lei de Cotas). Revista Trimestral de Direito Público – RTDP, Belo Horizonte, n. 58, 2014.




DOI: http://dx.doi.org/10.21056/aec.v20i75.1043

Apontamentos

  • Não há apontamentos.


Direitos autorais 2019 Fernando Borges Mânica, William Geraldo Azevedo

Licença Creative Commons
Este obra está licenciado com uma Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial-SemDerivações 4.0 Internacional.

ISSN 1516-3210 | e-ISSN 1984-4182


Este trabalho está licenciado com uma Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial-SemDerivações 4.0 Internacional.

R. Saldanha Marinho, n. 1762, Bigorrilho, Curitiba-PR, Brasil, CEP 80730-060
Telefone: +55 41 3014-0740

E-mail: aec.revista@gmail.com

http://www.revistaaec.com