Nobre Junior EP. Direitos fundamentais penais: entre o legislador e o tribunal constitucional. A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional [Internet]. 1º de abril de 2018 [citado 1º de maio de 2025];18(72):235-54. Disponível em: https://www.revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/886