Prado SOM do. Fundamentos da irresponsabilidade estatal por atos judiciais - críticas e refutações. A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional [Internet]. 14º de janeiro de 2007 [citado 16º de junho de 2025];2(14):87-109. Disponível em: https://www.revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/726