Clève CM, Martins AF. Princípios constitucionais da atividade econômica petrolífera e Lei nº 9.478 de 1997. A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional [Internet]. 18º de janeiro de 2007 [citado 21º de junho de 2025];4(18):43-50. Disponível em: https://www.revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/616