Ramos MC da S. Regime próprio de previdência do servidor público – Os princípios da segurança jurídica e proteção da confiança e os direitos em formação. A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional [Internet]. 28º de janeiro de 2007 [citado 2º de maio de 2025];7(27):137-56. Disponível em: https://www.revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/420