Barroso LR. Eficácia e efetividade do direito à liberdade. A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional [Internet]. 5º de janeiro de 2007 [citado 6º de maio de 2025];(5):35-53. Disponível em: https://www.revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/773