Cunha CEB. Conceito de princípio jurídico e seus impactos no Direito Público contemporâneo: o caso da dispensa de licitação lastreada no inciso XIII do artigo 24 da Lei nº 8.666/93. A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional [Internet]. 1º de janeiro de 2011 [citado 20º de junho de 2025];11(43):167-96. Disponível em: https://www.revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/232