1.
Mello CAB de. Um caso paradigmático de violação ao direito. A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional [Internet]. 3º de janeiro de 2007 [citado 4º de maio de 2025];(3):15-38. Disponível em: https://www.revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/741