Oliveira RA. Não concretização dos direitos sociais: o que há por trás da escassez de recursos?. A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional [Internet]. 16º de janeiro de 2012 [citado 6º de agosto de 2025];12(47):233-61. Disponível em: https://www.revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/196