Araújo Leonetti C. Natureza vinculante das normas constitucionais programáticas. A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional [Internet]. 2º de janeiro de 2007 [citado 16º de junho de 2025];(2):99-117. Disponível em: https://www.revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/13