Moreira R de S, Rezende EN. Fiscalização das atividades de mineração pelos municípios brasileiros: possibilidade e limites à luz da Constituição Federal. A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional [Internet]. 3º de abril de 2023 [citado 1º de agosto de 2025];23(91):67-86. Disponível em: https://www.revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/1492