Motta, Fabrício, Leonardo Buíssa Freitas, e Gabriel Buíssa Ribeiro Freitas. “Atuação Estatal Por indução: Tributação Extrafiscal Como Instrumento De efetivação Das políticas Públicas”. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional 21, no. 83 (março 10, 2021): 137–160. Acessado maio 22, 2025. https://www.revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/1352.