Fortini, Cristiana, e Tatiana Santos de Souza. “A Responsabilidade Civil Do Estado Por omissão Legislativa”. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional 6, no. 26 (janeiro 26, 2007): 221–234. Acessado maio 2, 2025. https://www.revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/674.