Silva, Marco Aurélio Souza da. “Prazo Prescricional Da Pena De Multa Imposta Pelos Tribunais De Contas: Entre a Morosidade Legislativa E As Divergências Jurisprudenciais”. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional 11, no. 45 (julho 1, 2011): 195–212. Acessado maio 1, 2025. https://www.revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/215.