Clève, Clèmerson Merlin, e Júlia Ávila Franzoni. “Responsabilidade Civil Do Estado Por Atos Jurisdicionais”. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional 12, no. 47 (janeiro 16, 2012): 107–126. Acessado maio 1, 2025. https://www.revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/191.