Ferreira, Maria Gorete, e Maria Maria do Carmo Lopes Toffanetto Rossitto Bassetto. “Ação Civil Pública Para Tutela De Direitos Individuais Homogêneos De Natureza Assistencial – A Teoria Dos Sistemas De Luhmann E O Paradoxo Da decisão jurídica”. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional 14, no. 58 (outubro 14, 2014): 211–237. Acessado maio 1, 2025. https://www.revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/79.