Mousinho de Figueiredo, Isabel. “Erros Do Poder Público E Responsabilidade Civil”. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional 24, no. 96 (junho 30, 2024): 79–100. Acessado maio 23, 2025. https://www.revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/1912.