DALLA RIVA, Leura; PETTERS MELO, Milena. Reflexões sobre a lei de migração no Brasil: entre o mínimo da dignidade e a máxima efetividade da Constituição. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 21, n. 86, p. 223–248, 2021. DOI: 10.21056/aec.v21i83.1363. Disponível em: https://www.revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/1363. Acesso em: 1 maio. 2025.