VITORELLI, Edilson. A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e a ampliação dos parâmetros de controle dos atos administrativos: um novo paradigma. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 19, n. 78, p. 195–219, 2019. DOI: 10.21056/aec.v19i78.1150. Disponível em: https://www.revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/1150. Acesso em: 1 maio. 2025.