MOURA, Emerson Affonso da Costa. O controle da Administração Pública pelo Judiciário em tempos de neoconstitucionalismo: os limites do ativismo judicial na concretização dos direitos fundamentais em proteção ao mérito administrativo. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 18, n. 73, p. 229–245, 2018. DOI: 10.21056/aec.v18i73.913. Disponível em: https://www.revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/913. Acesso em: 2 ago. 2025.