FARIA, Luzardo. Fundamentos para a adoção de um modelo preventivo de responsabilização civil do Estado. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 17, n. 69, p. 211–241, 2017. DOI: 10.21056/aec.v17i69.833. Disponível em: https://www.revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/833. Acesso em: 1 maio. 2025.