MADUREIRA, Claudio Penedo. Constitucionalidade da vinculação dos julgadores a precedentes judiciais. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 17, n. 69, p. 191–210, 2017. DOI: 10.21056/aec.v17i69.390. Disponível em: https://www.revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/390. Acesso em: 1 maio. 2025.