LEAL, Rogério Gesta. Dimensões normativas, temporais e político-sociais da revisão do ato administrativo no Brasil: possibilidades. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 6, n. 26, p. 141–159, 2007. DOI: 10.21056/aec.v6i26.671. Disponível em: https://www.revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/671. Acesso em: 17 jun. 2025.