SANTOS, Sandro Schmitz dos. A Emenda Constitucional nº 45 e a desconstrução do Direito Internacional: apontamentos críticos. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 7, n. 28, p. 115–128, 2007. DOI: 10.21056/aec.v7i28.652. Disponível em: https://www.revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/652. Acesso em: 22 jun. 2025.