GOMES, Eduardo Biacchi; ANDRADE, Gabriel Merlin. O Direito constitucional: entre o direito internacional e o direito comunitário. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 6, n. 23, p. 59–100, 2007. DOI: 10.21056/aec.v6i23.438. Disponível em: https://www.revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/438. Acesso em: 3 ago. 2025.