VALLE, Vanice Lírio do. Impasses sistêmicos da versão brasileira de precedentes vinculantes. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 5, n. 21, p. 69–88, 2007. DOI: 10.21056/aec.v5i21.448. Disponível em: https://www.revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/448. Acesso em: 16 jun. 2025.