MATTOS, Mauro Roberto Gomes de. A constitucionalização das regras da Administração Pública e o controle do Poder Judiciário. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 4, n. 18, p. 89–106, 2007. DOI: 10.21056/aec.v4i18.618. Disponível em: https://www.revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/618. Acesso em: 21 jun. 2025.