BRUNO, Reinaldo Moreira. A lei de responsabilidadade fiscal como instrumento limitador da discricionariedade na execução orçamentária. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 4, n. 15, p. 129–147, 2007. DOI: 10.21056/aec.v4i15.593. Disponível em: https://www.revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/593. Acesso em: 5 maio. 2025.