HACHEM, Daniel Wunder; KALIL, Gilberto Alexandre de Abreu. O direito fundamental social à educação e sua maximização por meio da função extrafiscal dos tributos: o exemplo do Programa Universidade Para Todos (PROUNI). A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 16, n. 66, p. 153–177, 2017. DOI: 10.21056/aec.v16i66.382. Disponível em: https://www.revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/382. Acesso em: 1 maio. 2025.