FIGUEIREDO, Lucia Valle. Natureza jurídica dos contratos administrativos renegociação das dívidas dos Estados-membros da União e seus reflexos na execução da política orçamentária. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, n. 5, p. 89–106, 2007. DOI: 10.21056/aec.v0i5.777. Disponível em: https://www.revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/777. Acesso em: 6 maio. 2025.