WIELEWICKI, Luís A. G. A medida provisória segundo a mais recente doutrina e jurisprudência do STF: uma análise de seus pressupostos. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, n. 5, p. 67–87, 2007. DOI: 10.21056/aec.v0i5.776. Disponível em: https://www.revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/776. Acesso em: 6 maio. 2025.