GARCIA FILHO, José Carlos Cal. Serviço público e direitos fundamentais. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 8, n. 33, p. 11–32, 2008. DOI: 10.21056/aec.v8i33.322. Disponível em: https://www.revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/322. Acesso em: 28 jun. 2025.