CAMBI, Eduardo; VANSCONCELOS, João Paulo A. Desjudicialização de políticas públicas e o Novo Código de Processo Civil – Contributo do Ministério Público e da Advocacia Pública à solução extrajudicial de conflitos. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 16, n. 64, p. 225–251, 2016. DOI: 10.21056/aec.v16i64.245. Disponível em: https://www.revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/245. Acesso em: 1 maio. 2025.