MARTINS, Ricardo Marcondes. Teoria das contrafações administrativas. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 16, n. 64, p. 115–148, 2016. DOI: 10.21056/aec.v16i64.241. Disponível em: https://www.revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/241. Acesso em: 22 maio. 2025.