NOBRE JÚNIOR, Edilson Pereira. Coisa julgada versus fiscalização de constitucionalidade – Apontamentos para compreensão dos artigos 475-L, II, §1º, e 741, II, parágrafo único, do CPC. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 12, n. 47, p. 127–150, 2012. DOI: 10.21056/aec.v12i47.193. Disponível em: https://www.revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/193. Acesso em: 1 maio. 2025.