FERREIRA, Daniel; GIUSTI, Anna Flávia Camilli Oliveira. A licitação pública como instrumento de concretização do direito fundamental ao desenvolvimento nacional sustentável. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 12, n. 48, p. 177–194, 2012. DOI: 10.21056/aec.v12i48.185. Disponível em: https://www.revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/185. Acesso em: 1 maio. 2025.