MENEGAT, Fernando. Serviço público e concorrência – Ensaio para uma quebra do princípio da titularidade estatal exclusiva. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 12, n. 49, p. 207–246, 2012. DOI: 10.21056/aec.v12i49.175. Disponível em: https://www.revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/175. Acesso em: 23 maio. 2025.